Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.639, DE 31 DE MARÇO DE 1993
EMENTA: Disciplina o uso de caracteres nas publicações obrigatórias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/1993, Página 4157 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 562 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PUBLICAÇÃO - Fixação - Disciplinamento - Padrão - Edital - Convocação - Balanço - Citação - Aviso