Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.614, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Saúde, da Presidência da República - extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia e do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 909.357.357.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1992, Página 18951 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3317 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
O anexo encontra-se publicado no D.O do dia 31/12/1992, páginas 18951a 18970
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Ministério da Saúde - Presidência da República - Ministério da Educação - Secretaria da Ciência e Tecnologia