Legislação Informatizada - LEI Nº 8.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992 - Retificação
Veja também:
LEI Nº 8.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 997.623.946.000,00, para os fins que especifica.
RETIFICAÇÃO
Republicam-se os Anexos I e II por terem saído com incorreções.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/01/1993
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/1993, Página 361 (Retificação)