Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.594, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretarias da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 33.604.970.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1992, Página 18877 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3297 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O anexo encontra-se publicado no D.O do dia 31/12/1992, páginas 18877 a 18886

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SECRETARIA DA CULTURA - Crédito suplementar
SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - Crédito suplementar