Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.593, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 100.956.620.000,00 para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1992, Página 18876 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3296 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
O anexo encontra-se publicado no D.O do dia 31/12/1992, página 18876
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 1992 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Orçamento fiscal - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Crédito suplementar - Ministério dos Transportes e das Comunicações (1992)
CRÉDITO - Poder Executivo - Orçamento fiscal - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Crédito suplementar - Ministério dos Transportes e das Comunicações (1992)