Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.573, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de operações oficiais de crédito - recursos sob supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial até o limite de Cr$692.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1992, Página 18637 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3276 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
O anexo encontra-se publicado no D.O do dia 31/12/1992, páginas 18637 a 18638
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 1992 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Orçamento fiscal - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Crédito suplementar
CRÉDITO ESPECIAL - Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (1990-1992)
CRÉDITO - Poder Executivo - Orçamento fiscal - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Crédito suplementar
CRÉDITO ESPECIAL - Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (1990-1992)