Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.570, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 20.520.186.706.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1992, Página 18448 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/1993, Página 138 (Retificação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3273 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Os anexos a esta Lei estão publicados no DOU de 30/12/1992, páginas 18448 a 18457
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 1992 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Orçamento fiscal - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Crédito suplementar
CRÉDITO ADICIONAL - Ministério da Previdência Social - Ministério da Saúde - Ministério do Trabalho e da Administração (1992-1999)
CRÉDITO - Poder Executivo - Orçamento fiscal - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Crédito suplementar
CRÉDITO ADICIONAL - Ministério da Previdência Social - Ministério da Saúde - Ministério do Trabalho e da Administração (1992-1999)