Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.568, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 451.152.331.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1992, Página 18429 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3272 Vol. 12 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/1993, Página 759 (Republicação)
Anexo(s):
Observação:
Lei republicada no D.O.U. de 20/1/1993, páginas 759-777.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CRÉDITO ADICIONAL - Crédito suplementar - Crédito especial - Ministério da Previdência Social - Ministério da Ação Social - Ministério da Saúde - Ministério do Trabalho e da Administração