Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.564, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$1.006.424.491.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1992, Página 18420 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/1993, Página 137 (Retificação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3268 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O anexo encontra-se publicado no D.O do dia 30/12/1992, página 18421

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Crédito suplementar