Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.556, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais até o limite de Cr$ 396.540.887.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1992, Página 18254 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3254 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O anexo encontra-se publicado no D.O do dia 29/12/1992, páginas 18255 a 18265

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER EXECUTIVO - Crédito adicional
PODER EXECUTIVO - Crédito suplementar - Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - Estados - Distrito Federal - Municípios