Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.553, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1992, Página 18252 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3251 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O anexo encontra-se publicado no D.O do dia 29/12/1992, página 18252

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1992 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Crédito suplementar - Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (1990-1992) - Encargo previdenciário da União
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL