Legislação Informatizada - LEI Nº 8.552, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992 - Publicação Original
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LEI Nº 8.552, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 157.167.628.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de Cr$ 323.165.000,00 (trezentos e vinte e três milhões, cento e sessenta e cinco mil cruzeiros), para atender à programação constante dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor dos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, créditos suplementares no valor de Cr$ 156.844.463.000,00 (cento e cinqüenta e seis bilhões, oitocentos e quarenta e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e três mil cruzeiros), para atender à programação constante dos Anexos III a VIII desta Lei.
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto nos arts. 1° e 2° desta lei serão provenientes da incorporação de recursos de convênios, do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados do Tesouro Nacional e de outras fontes, do cancelamento de dotações e da incorporação de recursos provenientes de operações de crédito firmadas entre a União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -BNDES, Banque Paribas e Lloyd's Bank, na forma dos Anexos IX a XIV desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de Cr$ 323.165.000,00 (trezentos e vinte e três milhões, cento e sessenta e cinco mil cruzeiros), para atender à programação constante dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor dos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, créditos suplementares no valor de Cr$ 156.844.463.000,00 (cento e cinqüenta e seis bilhões, oitocentos e quarenta e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e três mil cruzeiros), para atender à programação constante dos Anexos III a VIII desta Lei.
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto nos arts. 1° e 2° desta lei serão provenientes da incorporação de recursos de convênios, do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados do Tesouro Nacional e de outras fontes, do cancelamento de dotações e da incorporação de recursos provenientes de operações de crédito firmadas entre a União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -BNDES, Banque Paribas e Lloyd's Bank, na forma dos Anexos IX a XIV desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
MAURO BENEVIDES
Dorothéa Fonseca Furquim Werneck
Antonio Rocha Magalhães
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/12/1992
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1992, Página 18247 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3250 Vol. 12 (Publicação Original)