Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.552, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 157.167.628.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1992, Página 18247 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3250 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
O anexo encontra-se publicado no D.O do dia 29/12/1992, páginas 18247 a 18251
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 1992 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização
ORÇAMENTO FISCAL - Ministério da Aeronáutica (1941-1999) - Ministério da Marinha (1891-1999) - Crédito adicional - Crédito suplementar - Crédito especial
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização
ORÇAMENTO FISCAL - Ministério da Aeronáutica (1941-1999) - Ministério da Marinha (1891-1999) - Crédito adicional - Crédito suplementar - Crédito especial