Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.550, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 8.192.071.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1992, Página 18235 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3248 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
O anexo encontra-se publicado no D.O do dia 29/12/1992, páginas 18235 a 18242
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CRÉDITO ADICIONAL - Crédito suplementar - STJ - Justiça Federal - Justiça Militar - Justiça Eleitoral