Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.537, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.299.380.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1992, Página 17653 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3204 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
O anexo encontra-se publicado no D.O do dia 21/12/1992, página 17653
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 1992 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização
ORÇAMENTO FISCAL - Ministério Público da União (MPU) - Crédito suplementar
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização
ORÇAMENTO FISCAL - Ministério Público da União (MPU) - Crédito suplementar