Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.529, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992

EMENTA: Dispõe sobre a complementação da aposentadoria do pessoal do extinto Departamento de Correios e Telégrafos ; - DCT e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1992, Página 17208 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3192 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ECT - DCT - Normas - Garantia - Complementação - Aposentadoria - Pessoal - Extinção