Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 882, DE 28 DE JULHO DE 1993

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/1993, Página 10716 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1860 Vol. 7 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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