Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.517, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1992
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial até o limite de Cr$396.872.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1992, Página 16847 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3180 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Os anexos encontram-se publicados no D.O do dia 07/12/1992, página 16847
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 1992 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Crédito especial - Ministério Público da União (MPU)
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Crédito especial - Ministério Público da União (MPU)