Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.507, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1992
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$507.900.000.000,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1992, Página 16595 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3172 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
O anexo encontram-se publicado no D.O do dia 02/12/1992, página 16595.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 1992 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização
ORÇAMENTO FISCAL - Reforço - Crédito especial - Operação financeira - Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (1990-1992)
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização
ORÇAMENTO FISCAL - Reforço - Crédito especial - Operação financeira - Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (1990-1992)