Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.503, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1992

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$40.000.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1992, Página 16591 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3168 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O anexo está publicado no D.O do dia 02/12/1992, página: 16591.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FISCAL, 1992 - União Federal - Autorização - Poder Executivo - Abertura de crédito - Crédito suplementar - Ministério dos Transportes - Ministério das Comunicações - Reforço - Dotação orçamentária