Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.499, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$4.695.759.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1992, Página 16517 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2985 Vol. 11 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Os anexos encontram-se publicados no D.O do dia 01/12/1992, páginas: 16517/16518

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1992 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO ADICIONAL - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização
ORÇAMENTO FISCAL - Reforço - Crédito suplementar - Ministério da Aeronáutica (1941-1999)