Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.486, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais até o limite de Cr$ 326.630.684.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1992, Página 15959 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2946 Vol. 11 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Os anexos estão publicados no DO de 19.11.1992, págs. 15959 a 15960
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 1992 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO ADICIONAL - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização
ORÇAMENTO FISCAL - Reforço - Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (1990-1992) - Crédito especial - Crédito suplementar
CRÉDITO ADICIONAL - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização
ORÇAMENTO FISCAL - Reforço - Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (1990-1992) - Crédito especial - Crédito suplementar