Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.476, DE 29 DE OUTUBRO DE 1992

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos suplementares até o limite de Cr$ 17.808.732.000.000,00, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1992, Página 15273 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2828 Vol. 9 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O anexo está publicado no D.O.U. de 30/10/92, pág. 15273

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO FEDERAL - Crédito suplementar - Pessoal -