Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.474, DE 20 DE OUTUBRO DE 1992

EMENTA: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília - DF, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/1992, Página 14757 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2825 Vol. 10 (Publicação Original)
Texto - Veto
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Os anexos estão publicados no D.O.U. de 21/10/1992, pág. 14757 a 14758

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 660 de 1,992.
  • Art. 6º - (Mantém veto)
Indexação
TRT - Décima Região - Organização administrativa - Alteração
TRT - Décima Região - Composição - Membros - JCJ - Brasília, DF