Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.467, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de Cr$ 1.420.000.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/1992, Página 13489 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2578 Vol. 9 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Os anexos a que se referem a esta Lei encontram-se publicados no D.O.U no dia 28/09/1992, p. 13489

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1992 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização
ORÇAMENTO FISCAL - Reforço - Ministério da Justiça (1967-2016) - Crédito especial