Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.461, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 2.173.984.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/1992, Página 13073 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2570 Vol. 9 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Os anexos a que se referem a esta Lei Ordinária estão publicados no D.O.U. no dia 18/09/1992, p. 13073 a 13075

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1992 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização
ORÇAMENTO FISCAL - Reforço
JUSTIÇA DO TRABALHO - Crédito suplementar