Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.451, DE 4 DE AGOSTO DE 1992

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 221.000.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/1992, Página 10578 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2296 Vol. 8 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Os anexos estão publicados no DO de 05.08.1992, pág. 10579

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 1992 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Transferência financeira
ORÇAMENTO FISCAL - Reforço
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Crédito suplementar