Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.439, DE 6 DE JULHO DE 1992

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 32.390.000.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1992, Página 8713 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 1747 Vol. 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Os anexos de que trata esta Lei estão publicados no D.O.U de 07/07/1992, pág. 8713

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1992 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Transferência financeira
ORÇAMENTO FISCAL - Reforço - Ministério dos Transportes e das Comunicações (1992) - Crédito suplementar