Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.845, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999

EMENTA: Altera dispositivos da Lei n. 8432, de 11 de junho de 1992, determina a transferência de Sede de Junta de Conciliação e Julgamento, define jurisdição e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 6918 Vol. 10 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA DO TRABALHO - Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ) - Sede - Transferência - Destinação - Definição - Área - Atuação - Aracaju (SE) - Itabaiana (SE) - Lagarto (SE) - Maruim (SE) - Lagarto (SE) - Nossa Senhora da Glória (SE) - Propriá (SE) - Sergipe