Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.420, DE 8 DE MAIO DE 1992

EMENTA: Introduz alterações na Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/1992, Página 5825 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 83 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 140 de 1,992.
  • Art. 32, § 6º - (Mantém veto)
Indexação
REPRESENTANTE COMERCIAL - Exercício profissional - Regulamentação - Alteração
CONSELHO FEDERAL - Conselho Regional - Representação comercial - Prestação de contas