Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.418, DE 27 DE ABRIL DE 1992

EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/1992, Página 5265 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 530 Vol. 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O anexo de que trata esta Lei está publicado no D.O.U de 28/04/1992, pág. 5265

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - TRF - Terceira Região - Reestruturação
TRF - Terceira Região - Juiz - Cargo público - Membros - Quadro de pessoal - Criação