O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

    Das Disposições Comuns

CAPÍTULO ÚNICO

     Art 1° Esta lei estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1992, compreendendo:

     I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;

     II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Federal direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

     III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

TÍTULO II

        Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

CAPÍTULO I

       Da Estimativa da Receita

SEÇÃO ÚNICA

     Da receita total

     Art. 2° A receita total é estimada no valor de Cr$ 478.408.892.900.000,00 (quatrocentos e setenta e oito trilhões, quatrocentos e oito bilhões, oitocentos e noventa e dois milhões e novecentos mil cruzeiros).

     Art. 3° As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na Parte II, em anexo a esta lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

                                                                                               Cr$ 1.000,00

Especificação	Valor
1. RECEITA DO TESOURO	456.940.964.512
1.1 RECEITAS CORRENTES	210.151.713.659
Receita Tributária	89.440.186.572
Receita de Contribuições	109.885.333.708
Receita Patrimonial	2.533.773.841
Receita Agropecuária	1.079.134
Receita Industrial	36.392.047
Receita de Serviços	2.590.352.541
Transferências Correntes	361.568.335
Outras Receitas Correntes	5.303.027.481
1.2 RECEITAS DE CAPITAL	246.789.250.853
Operações de Crédito Internas	204.958.435.779
Operações de Crédito Externas	4.589.443.253
Amortização de Empréstimos	15.862.596.777
Outras Receitas de Capital	21.378.775.044
2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS (excluídas as transferências do tesouro nacional)	21.467.928.388
2.1 Receitas Correntes	17.177.724.417
2.2 Receitas de Capital	4.290.203.971
Total	478.408.892.900

CAPÍTULO II

                                                        Da Fixação da Despesa

SEÇÃO I

                                                                                      Da despesa total 
     Art. 4° A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:

     I - no Orçamento Fiscal, em Cr$ 354.591.803.844.000,00 (trezentos e cinqüenta e quatro trilhões, quinhentos e noventa e um bilhões, oitocentos e três milhões e oitocentos e quarenta e quatro mil cruzeiros); e

     II - no Orçamento da Seguridade Social, em Cr$ 123.817.089.056.000,00 (cento e vinte e três trilhões, oitocentos e dezessete bilhões, oitenta e nove milhões e cinqüenta e seis mil cruzeiros).

SEÇÃO II

Da distribuição da despesa por órgãos

     Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na Parte I, em anexo a esta lei, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:

                                                                                               Cr$ 1.000,00

Distribuição por Órgãos	Tesouro	Outras Fontes	Total
Câmara dos Deputados	694.535.626		694.535.626
Senado Federal	560.771.114		560.771.114
Tribunal de Contas da União	177.177.617		177.177.617
Supremo Tribunal Federal	109.481.068		109.481.068
Superior Tribunal de Justiça	292.330.894		292.330.894
Justiça Federal	782.744.226		782.744.226
Justiça Militar	54.735.668		54.735.668
Justiça Eleitoral	287.932.323		287.932.323
Justiça do Trabalho.	1.590.591.780		1.590.591.780
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios	139.326.481		139.326.481
Presidência da República.	8.341.098.611	3.311.964.656	11.653.063.267
Ministério da Aeronáutica.	4.792.601.001	1.463.285.844	6.255.886.845
Ministério da Agricultura e Reforma Agrária.	7.541.927 453	847.310.659	8.399.238.112
Ministério da Ação Social	7.856.640.066	5.534.400	7.862.174.466
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento	7.353.489.174	6.561.855.004	13.915.344.178
Ministério da Educação	10.528.568.603	1.933.278.163	12.461.846.766
Ministério do Exército	4.213.920.130	451.137.355	4.665.057.485
Ministério da infra-estrutura	9.943.104.630	1.827.308.712	11.770.413.342
Ministério da Justiça.	1.215.337.837	275.253.444	1.490.591.281
Ministério da Marinha.	3.358.245.518	1.795.895.975	5.154.141.493
Ministério Público da União	267.238.309		267.238.309
Ministério das Relações Exteriores	845.572.950	361.581	845.934.531
Ministério da Saúde	18.396.283.986	1.210.059.662	19.606.343.648
Ministério do Trabalho e da Previdência Social	76.754.555.491	1.710.993.482	78.465.548.973
Encargos Financeiros da União	218.390.312.109		218.390.312.109
Encargos Previdenciários da União	13.812.870.568		13.812.870.568
Transferências a Estados, DF e Municípios	41.243.012.402		41.243.012.402
Operações Oficiais de Crédito	15.991.026.578		15.991.026.578
Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização	96.988.411	63.689.451	160.677.862
Subtotal	455.632.420.624	21.467.928.388	477.100.349.012
Reserva de Contingência	1.308.543.888		1.308.543.888
Total	456.940.964.512	21.467.928.388	478.408.892.900

     Parágrafo único. O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias.

CAPÍTULO III

Da Autorização para Abertura de Créditos

     Art. 6° É o Poder Executivo autorizado a:

     I - abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de 20% (vinte por cento) de seu valor, mediante utilização de recursos:

     a) da Reserva de Contingência; e

     b) da anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, desde que não ultrapasse o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do subprojeto ou da subatividade objeto da anulação;

     II - proceder, na programação de cada subprojeto ou subatividade, ao remanejamento de dotações entre grupos de despesa, observado o limite de 20% (vinte por cento) do valor do subprojeto ou da subatividade referidos nesta lei;

     III - abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de crédito, como fonte específica de recursos, para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de 20% (vinte por cento) das respectivas dotações indicadas nesta lei, nos casos de:

     a) operações realizadas no 2° semestre de 1991 com cronograma de recebimento que contemple o exercício de 1992;

     b) operações realizadas durante o exercício de 1992; ou

     c) antecipação de cronogramas de recebimento;

     IV - abrir créditos suplementares, utilizando como fonte a definida no § 3° do art. 43 da Lei n° 4.320, de 1964, para dotações referentes a:

     a) transferências constitucionais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos casos em que a lei determina a entrega dos recursos de forma automática;

     b) transferências aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da Lei n° 7.827, de 27 de setembro de 1989; e

     c) transferências ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nos termos do art. 6° da Lei n° 8.019, de 11 de abril de 1990, bem como as demais aplicações com recursos de que trata o art. 239 da Constituição Federal;

     V - abrir créditos suplementares, mediante a utilização:

     a) dos recursos decorrentes de variação monetária e cambial das operações de crédito contratadas na forma desta lei; e

     b) do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, dos fundos e das entidades supervisionadas, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 1964, respeitada a programação originalmente aprovada no exercício a que se refere;

     VI - abrir créditos suplementares até o limite necessário ao atendimento do disposto no art. 42, incisos I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mediante a utilização, dentre outros, dos recursos da Reserva de Contingência.

     § 1° A abertura dos créditos de que trata o inciso VI deste artigo deverá ser precedida de comprovação da viabilidade técnica dos projetos a serem contemplados, bem como do atendimento ao efetivo interesse econômico e social para o desenvolvimento das regiões Centro-Oeste e Nordeste.

     § 2° Aplica-se aos créditos especiais a serem autorizados com a mesma finalidade do inciso VI deste artigo o disposto no parágrafo anterior .

     Art. 7° É o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento total ou parcial das dotações consignadas ao órgão 80.000 - Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização - Lei n° 8.029/90 para os órgãos, unidades ou entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, que absorverem as atribuições correspondentes, preservada a classificação funcional-programática de cada subprojeto ou subatividade.

     Parágrafo único. Na incorporação de eventuais superávites financeiros apurados em balanço patrimonial do exercício anterior e de receitas próprias apuradas, para as entidades constantes do órgão de que trata este artigo, será observado o disposto no inciso      V, alínea b , do artigo anterior.

CAPÍTULO IV

Da Autorização para Contratação de Operações de Crédito

     Art. 8° É o Poder Executivo autorizado a:

     I - realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Correntes estimadas nesta lei, as quais deverão ser liquidadas até trinta dias após o encerramento do exercício; e

     II - emitir até 33.000.000 (trinta e três milhões) de Títulos da Dívida Agrária - Série B, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a dez anos, para atender a programas de reforma agrária no exercício, nos termos do que dispõe o art. 184 da Constituição Federal.

TÍTULO III

Do Orçamento de Investimento

CAPÍTULO ÚNICO

     Art. 9° A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante na Parte III em anexo a esta lei, é fixada em Cr$ 36.895.967.536.000,00 (trinta e seis trilhões, oitocentos e noventa e cinco bilhões, novecentos e sessenta e sete milhões e quinhentos e trinta e seis mil cruzeiros), com o seguinte desdobramento:

                                                                    Cr$ 1.000,00

Demonstrativo dos Investimentos por Órgãos
Especificação	Valor
Presidência da República	87.171.706
Ministério da Aeronáutica	300.639.768
Ministério da Agricultura e Reforma Agrária	823.899.750
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento	6.124.478.751
Ministério da Educação	15.057.212
Ministério do Exército	70.746.642
Ministério da Infra-Estrutura	29.364.083.849
Ministério da Justiça	10.802.818
Ministério da Marinha	166.032
Ministério da Saúde	61.911.710
Ministério do Trabalho e da Previdência Social	27.878.304
Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização	9.130.994
Total	36.895.967.536

     Art. 10. As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito, internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento:

Cr$ 1.000,00

Detalhamento das Fontes de Financiamento dos Investimentos
Especificação	Valor
Geração Própria/Outros Recursos de Longo Prazo	25.866.194.042
Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido	4.527.224.144
- do Tesouro	2.229.317.543
- demais	2.297.906.601
Operações de Crédito de Longo Prazo	6.502.549.350
- Internas	2.659.305.627
- Externas	3.843.243.723
Total	36.895.967.536

     Art. 11. É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de 20% (vinte por cento) do respectivo valor, mediante:

     I - a anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa, e

     II - a utilização de recursos para excedentes que cada empresa gerar.
     Art. 12. É o Poder Executivo autorizado a excluir do Orçamento de Investimento as empresas estatais que vierem a ser extintas ou cujo controle acionário venha a ser transferido para o setor privado em decorrência do Programa de Privatização.

     Parágrafo único. Os recursos do Tesouro a serem transferidos ou repassados para as empresas a que se refere este artigo, ainda não transferidos ou repassados, na forma desta lei, no momento da extinção ou transferência do controle acionário para o setor privado, poderão ser utilizados mediante créditos adicionais.

TÍTULO IV

                                                        Das Disposições Gerais

CAPÍTULO ÚNICO

     Art. 13. O Poder Executivo definirá procedimento uniforme para o pagamento ou o refinanciamento da dívida externa, garantida pela União, e devida pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias, fundações e empresas estatais, observando as condições estabelecidas para o Governo Federal e suas entidades, repassando, inclusive, os resultados obtidos nas negociações com os credores externos. 

     Art. 14. Para os efeitos do disposto na Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, a administração dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Saúde será realizada pelo gestor do Fundo Nacional de Saúde.

TÍTULO V

Das Disposições Finais

CAPÍTULO ÚNICO

     Art. 15. Esta lei entra em vigor em 1° de janeiro de 1992. 

     Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

     Brasília, 28 de fevereiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira