Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.408, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1992

EMENTA: Dá nova redação aos dispositivos da Lei n° 6.515, de 26 de dezembro de 1977.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/1992, Página 1821 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 237 Vol. 2 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 3923/1989

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

SEPARAÇÃO JUDICIAL - Dissolução - Casamento - Divórcio - Regulamentação - Alteração
SEPARAÇÃO JUDICIAL - Divórcio - Conversão - Pedido - Alteração