Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.400, DE 7 DE JANEIRO DE 1992

EMENTA: Reajusta a pensão especial mensal concedida às viúvas de ex-Presidentes da República.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1992, Página 262 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1992, Página 267 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 8 de 1.992.
  • Art. 4º - (Mantém veto)
Indexação
PENSÃO ESPECIAL - Concessão - Viúva - Ex Presidente da República - Reajustamento