Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.396, DE 2 DE JANEIRO DE 1992

EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportações, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/1992, Página 47 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ZPE - Comércio - Exterior - Regime tributário - Regime cambial - Regime de administração
IMPOSTO DE RENDA - Isenção fiscal
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - Criação