Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.372, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento crédito especial até o limite de Cr$65.373.673.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1991, Página 31113 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 3007 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Os anexos mencionados nesta Lei estão publicados no D.O.U. de 31/12/1991, pág. 31114 a 31117
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - Empresa estatal - Crédito especial