Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.370, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, créditos adicionais até o limite de Cr$17.653.374.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1991, Página 31107 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 3005 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Os anexos mencionados nesta Lei estão publicados no D.O.U. de 31/12/1991, pág. 31107 a 31113

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRÉDITO ADICIONAL - Ministério da Saúde - Ministério do Trabalho e da Previdência Social - Crédito suplementar - Crédito especial