Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.365, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a alterar a reabertura do crédito especial de que trata o Decreto de 19 de abril de 1991, em favor do Ministério da Ação Social.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1991, Página 31097 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 3000 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Os anexos mencionados nesta Lei estão publicados no D.O.U. de 31/12/1991, pág. 31098 a 31102

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL - Alteração - Reabertura - Crédito especial