Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.353, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 1.180.968.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1991, Página 31059 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2989 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Os anexos mencionados nesta Lei estão publicados no D.O.U. de 31/12/1991, pág. 31059 a 31060
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 1991 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Transferência financeira
ORÇAMENTO FISCAL - União - Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Abertura de crédito - Crédito especial
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Transferência financeira
ORÇAMENTO FISCAL - União - Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Abertura de crédito - Crédito especial