Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.323, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 113.000.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1991, Página 30591 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/1992, Página 47 (Retificação)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/2/1992, Página 1901 (Retificação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2962 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexo publicado no DO de 27.12.1991, págs. 30591/30597 Anexos republicados no DOU de 06/01/1992, págs. 47/ 51

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1991 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Transferência financeira
ORÇAMENTO FISCAL - Reforço
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Crédito especial