Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.311, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos suplementares no valor de Cr$ 4.607.200.000.000,00 e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1991, Página 30016 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2940 Vol. 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1991, Página 30253 (Republicação)
Anexo(s):
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
UNIÃO - autorização - Crédito suplementar - Orçamento anual - Despesa pública - Receita anual