Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.273, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991
EMENTA: Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público da União, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1991, Página 29546 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2908 Vol. 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
VENCIMENTOS - Membros - Ministério Público da União - Adiantamento