Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.271, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991

EMENTA: Dispõe sobre os vencimentos básicos da Magistratura Federal e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1991, Página 29546 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2905 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1991, Página 29550 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 768 de 1.991.
  • Art. 1º, parágrafo único - (Mantém veto)
Indexação
VENCIMENTOS - Magistratura - STF - STJ - TST - STM - TRF - TRT - TJDF - JCJ - Juiz auditor - Juiz de direito - Juiz do trabalho substituto - Juiz auditor substituto - Juiz substituto