Legislação Informatizada - LEI Nº 8.260, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991 - Publicação Original

LEI Nº 8.260, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991

Modifica o art. 16 da Consolidação das Leis do Trabalho.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º O art. 16 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação:

"     Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá:

     I - fotografia, de frente, modelo 3x4;
     II - nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura;
     III - nome, idade e estado civil dos dependentes;
     IV - número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso.

     Parágrafo único. A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS será fornecida mediante a apresentação de:
a) duas fotografias com as características mencionadas no inciso I;
b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e lugar de nascimento."


     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

ITAMAR FRANCO
Antonio Magri


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/12/1991


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1991, Página 28837 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2877 Vol. 6 (Publicação Original)