Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.235, DE 19 DE SETEMBRO DE 1991

EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1991, Página 20289 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 912019, Página 2072 Vol. 5 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 5432/1990 STJ

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

JUSTIÇA FEDERAL - Primeiro Grau - Reestruturação
JUIZ FEDERAL - Juiz Federal Substituto - Quadro de pessoal - Criação