Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.232, DE 9 DE SETEMBRO DE 1991

EMENTA: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básico dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos Juízes de Direito e dos Juízes de Direito Substituto e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1991, Página 19016 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2059 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - TJDF - Territórios Federais - Vencimentos - Revisão - Desembargador - Juiz de direito - Juiz substituto