Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.229, DE 9 DE SETEMBRO DE 1991

EMENTA: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1991, Página 19015 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2056 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - STM - Justiça Militar - Vencimentos - Revisão - Ministro - Juiz