EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL:

     Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidi parcialmente o Projeto de Lei nº 82, de 1991 (nº 1.050/91, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1992 e dá outras providências."

     Os dispositivos ora vetados são:

     Ao vincular o termo inicial do processo eleitoral à data de apresentação do requerimento de registro de candidatos " 05 de julho de 1992 " a regra do §1º do art. 9º compromete a exequibilidade da própria lei.

     A norma teve o propósito de compatibilizar o projeto com o art. 16 da Constituição. Afora, porém, o pressuposto questionável de condicionar o cumpriomento do dispositivo constitucional a requisitos da lei ordinária, a regra perde algum sentido diante do fato de que mesmo a data de 05 de julho de 1992 será alcançada, a esta altura, pelo período de "vacatio legis" do dispositivo constitucional. Tal como redigido, o preceito pode ser fonte de controvérsias, uma vez desprovido do caráter hormonizador que o inspirou.

     O Tribunal Superior Eleitoral, ao elaborar o calendário, fixará o termo inicial do processo eleitoral.

     A contrariedade ao interesse público justifica o veto.

Parágrafo único do art. 12  

     Trata-se de assunto de interesse exclusivo dos Partidos Políticos. À Justiça Eleitoral compete, apenas, fornecer o número de filiados de cada partido.

     A norma projetada, se consagrada, importará em ônus excessivo para a União.

     Assim, é inequívoca a contrariedade ao interesse público, pois a Justiça Eleitoral terá, certamente, dificuldade de imprimir e divulgar tantas relações de eleitores filiados a diretórios municipais ou zonais, o que tende a gerar elevados dispêndios. A prévia, sobre ser facultativa, é matéria de interesse interno do partido e não deve sobrecarregar a Justiça Eleitoral.

    "Art. 13 . Para o cumprimento cuja Lei Orgânica seja omissa, caberá ao Tribunal Regional Eleitoral declarar, até o dia 10 de junho de 1992, o número de vereadores a serem eleitos, observado o disposto no inciso IV do art. 29 da Constituição.

     §1º - Na declaração do Tribunal Regional Eleitoral, serão considerados dados populacionais atualizados em 15 de maio de 1992 pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE.

     §2º - A redução do número de vereadores só ocorrerá em caso de efetiva alteração dos dados populacionais, que signifique mudança dentre os níveis previstos pelo art. 29, inciso IV, da Constituição, segundo atualização do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

     O inciso IV do artigo 29 da Constituição da República determina que, na Lei Orgânica do Município, conste número de vereadores proporcional à respectiva população, observados os limites fixados nas alíneas "a", "b" e "c" do mesmo dispositivo constitucional.

     Não se pode admitir Lei Orgânica omissa nesse ponto. Se o for, caberá à própria Câmara suprir a omissão, não sendo possível a delegação de poderes, atribuídos pelo legislador ordinário.

     O veto, pois, é por ofensa ao artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal.

     O parágrafo conflita com a competência dada ao T.S>E., disposta no artigo 54 deste projeto, para disciplinar o processo eleitoral. As diretrizes a serem seguidas pelos TRE's devem ser uniformes e baixadas pelo órgão máximo da Justiça Eleitoral.

     O veto ao parágrafo 1º do artigo 21 encontra fundamento na contrariedade ao interesse público.

     A regra deve valer na fase do registro, pois é materialmente impossível que os membros das Juntas Apuradoras identifiquem os candidatos por número ou condição pessoal que não constou do registro. A regra é válida para o pedido de registro, e é assim que o T.S.E, têm disciplinado hipóteses semelhantes, por instrução, nas últimas eleições.

     A norma projetada contraria, igualmente, o interesse público.

     Também conflita com o artigo 54 do projeto de lei: ao T.S.E, compete disciplinar todo o processo eleitoral, principalmente no que diz respeito ao material a ser utilizado.

     O artigo 27 e seu parágrafo único contrariam, assim, o interesse público.

     Vislumbra-se aqui uma delegação de competência que contraria os preceitos gerais aceitos pelo direito, quando permite acesso direto dos partidos políticos ao sistema interno de controle, verificação de coleta de dados dos institutos ou entidades de pesquisa. Caberia, assim, a partidos políticos, partes interessadas no processo, a comprovação de irregularidades ou dessemelhanças entre os dados veiculados e aqueles aferidos pelo próprio partido. Tal discrepância eventual deveria manter-se no âmbito da responsabilidade de arbítrio independente, garantido pela justiça, eleitoral ou comum, sob pena de dar-se à parte o direito de julgar. A Justiça Eleitoral, ademais, ficaria atada, pois o caput do artigo obriga a diligência imediata, subtraída ao julgador a capacidade de decidir sobre o requerido. Ora, estando a questão amplamente tratada no art. 32, que remete as irregularidades constatadas às disposições do Código Eleitoral, sobeja o art. 33. Acresce que se deslocaria, na eventual vigência do dispositivo, o fulcro do processo eleitoral, da programática política para governos futuros, para debates metodológicos sobre técnicas de amostragem estatística e sobre sua interpretação, o que há de significar desvio da relevância pública do tema.

     O parágrafo 1º do art. 220 da Constituição da República estabelece que nenhuma lei conterá dispositivo que possa representar embaraço à plena liberdade de informação jornalística, em qualquer veículo de comunicação social.

     É manifesta a inconstitucionalidade do inciso IX do art. 34, pois consubstancia flagrante óbice à liberdade de informação jornalística.

     Ademais, não há negar a dificuldade que poderia advir da necessidade de definir "manifesta preferência", dependente, sempre, de forte componente de subjetivismo. De outro lado, ensejaria, a contrário, o entendimento de que a preferência por candidato seria admitida, desde que não manifesta, o que, de resto, também é vedado por lei.

     Por ofensa ao disposto no artigo 220, §1º, da Constituição da República, o veto ao inciso IX do artigo 34 torna-se imprescindível.

Parágrafo único do art. 39  

    Parágrafo único  . Após o registro das candidaturas, as emissoras de rádio e televisão poderão convidar, até a antevéspera das eleições, candidatos para participarem de suas programações, desde que seja garantida igual oportunidade aos demais concorrentes.

     Ofende, igualmente, o artigo 220, §1º, da Constituição Federal, por acarretar embaraço à plena liberdade de informação jornalística.

     O dispositivo introduz hipótese de responsabilidade penal objetiva, desviculada de dolo ou culpa, o que é completamente vedado pela Constituição de 1988 (art. 5º inciso XLV) em face do princípio da responsabilidade pessoal ("Somente o delinqüente pode sofrer a pena"; "A Constituição repele a responsabilidade sobre fato de outrem e a responsabilidade objetiva"; "Entre a ação e o resultado deve haver pelo menos a culpa", como bem demostra Luiz Vicente Cernichiaro, in " O Direito Penal na Constituição", obra realizada em conjunto com Paulo José Consta Jr.,, RT, 1990, páginas 73,76 e 78).

     O preceito ainda fere os princípios constitucionais da individualização da pena e da culpabilidade: art. 5º, inciso XLVI (obra citada, pg. 126).

Art. 53    

     Validar atos futuros não é providência cabível em lei.

     A simples imprevisivilidade das suas conseqüências fere a segurança jurídica e autoriza o veto por imperativo de interesse público.

     Estes, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar em parte o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

     Brasília, em 25 de julho de 1991.

FERNANDO COLLOR