Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.182, DE 2 DE ABRIL DE 1991

EMENTA: Autoriza a reversão ao Municípo de Poconé, Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/4/1991, Página 5981 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 549 Vol. 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMÓVEL - Terreno - Autorização - Poder Executivo - Reversão - Doação - União Federal - Poconé, MT