Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.144, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 293.463.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1990, Página 25697 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3587 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Proposição originária: PLN 44/1990, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Anexo publicado no D.O.U de 31/12/1990, página 25697.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO FISCAL, 1990 - União Federal - Crédito suplementar - Crédito especial - Crédito adicional - Justiça Federal - Justiça do Trabalho